Nesta quinta-feira (7), a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a sentença que favorece as comunidades afetadas pelas obras de descaracterização do Sistema Pontal, localizado em Itabira. Embora dois desembargadores tenham votado contra o recurso da Vale S.A., o julgamento ainda não foi finalizado devido ao pedido de vista do desembargador Fábio Torres.
A mineradora busca reverter uma decisão proferida em primeira instância em setembro de 2024, que reconheceu os danos sofridos pelos moradores devido às intervenções no Sistema Pontal e atribuiu à empresa a responsabilidade pelos impactos gerados.
Durante a sessão no plenário do TJMG em Belo Horizonte, a relatora do caso, desembargadora Áurea Brasil, reiterou sua posição contrária ao recurso interposto pela Vale, reafirmando o voto já dado em novembro de 2025. A desembargadora Beatriz Junqueira também acompanhou a relatora e se manifestou a favor da manutenção da sentença.
Antes que o julgamento fosse concluído, o desembargador Fábio Torres pediu vista do processo, um procedimento que permite mais tempo para análise. Com isso, a votação foi suspensa e ainda não há previsão para sua retomada.
Conforme Lilian Santos, coordenadora da Assessoria Técnica Independente da Fundação Israel Pinheiro (ATI/FIP), o julgamento estava diretamente relacionado à manutenção da sentença obtida pelas comunidades impactadas. “A continuidade da sentença estava em questão. A decisão de primeira instância reconheceu que a Vale é responsável e que existem diversos danos na vida das pessoas. Quando a Vale recorreu à segunda instância, argumentou que essa sentença carece de fundamento e alegou não haver danos, afirmando que já tomou as providências necessárias”, explicou.
A sessão contou com a presença de quatro representantes da Comissão de Atingidos do Sistema Pontal e seis membros da ATI/FIP. Além disso, houve uma transmissão restrita para aqueles reunidos na sede da assessoria técnica. Para Lilian Santos, os votos já emitidos representam uma conquista significativa para as comunidades afetadas.
“Esse julgamento é um marco crucial na luta das pessoas impactadas pela descaracterização do Sistema Pontal. Dois votos favoráveis à continuidade da sentença mostram que na segunda instância, mesmo com o pedido de vista e ainda que o terceiro desembargador vote a favor do recurso, houve um reconhecimento jurídico de que a decisão deve ser mantida”, afirmou Lilian Santos.
Ela também enfatizou que a confirmação da sentença na segunda instância tem um impacto direto na continuidade da Ação Civil Pública, possibilitando a realização de perícias técnicas para levantamento e comprovação dos danos e assegurando a continuidade dos esforços da ATI/FIP junto às comunidades afetadas.
“Enquanto aguardamos decisões futuras, a Assessoria Técnica Independente continuará assistindo as pessoas afetadas, apoiando tecnicamente os danos reportados por elas e em todos os procedimentos envolvendo a Vale, além de fornecer dados à promotoria”, completou.
Entenda a cronologia do processo
A sentença inicial favorável à população impactada pelo Sistema Pontal foi proferida em 12 de setembro de 2024. Em seguida, no dia 15 de outubro daquele ano, a Vale S.A. apresentou um recurso de apelação.
O processo começou sua tramitação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais em fevereiro de 2025. No mês seguinte, houve uma suspensão temporária devido à tentativa de acordo mediada pelo COMPOR do Ministério Público. Contudo, após a recusa da Vale em chegar a um consenso, o processo foi retomado após dois meses.
Em outubro de 2025, após análise realizada pela desembargadora relatora Áurea Brasil, foi agendada uma data para julgamento em novembro daquele ano. Durante essa sessão, apesar do voto contrário ao recurso por parte da relatora, os desembargadores Luís Carlos Gambogi e Fábio Torres pediram vista do processo e propuseram uma nova tentativa de acordo.
Tanto os representantes legais da Vale quanto o Ministério Público manifestaram interesse em dialogar sobre o tema. Assim sendo, as negociações se estenderam até fevereiro de 2026 com uma audiência de conciliação promovida pelo TJMG. O Ministério Público deixou claro que continuaria participando das tratativas apenas se houvesse mudanças nas posições da mineradora sobre dois pontos: participação popular e aumento no número de pessoas removidas.
As negociações prosseguiram; no entanto, antes do prazo estabelecido pelo Tribunal para finalizar as discussões sem acordo alcançado pelo MPMG pediu para retomar o processo judicialmente. Uma nova audiência virtual foi agendada para o dia 30 de abril de 2026; porém a Vale S.A. não concordou com essa data resultando no adiamento até uma audiência presencial marcada para o dia 7 de maio do mesmo ano.
Lilian Santos ressaltou que esta decisão do TJMG pode ter implicações significativas na proteção dos direitos coletivos diante dos danos ambientais ocasionados pela descaracterização do Sistema Pontal. A primeira instância já havia determinado reparações integrais dos danos coletivos atribuídos à mineradora.
“Essa decisão é histórica porque normalmente o reconhecimento da responsabilidade das mineradoras ocorre apenas em situações extremas como rompimentos. As fases relacionadas ao descomissionamento e descaracterização frequentemente não são vistas como causadoras dos danos às populações ao redor desses empreendimentos; existe uma concepção comum que apenas as operações das mineradoras gerariam esses impactos”, concluiu Lilian.
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