O Projeto de Lei nº 014, datado de 15 de abril de 2026, já se encontra em análise na Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo. Esta proposta, elaborada pelo Executivo Municipal, institui e regulamenta a Política Municipal de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino. Na última quinta-feira (21), o projeto recebeu sua primeira votação e foi aprovado por unanimidade.
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Com a proposta, a Educação em Tempo Integral será reconhecida como uma política pública permanente no município, focando na ampliação da carga horária escolar e na promoção da formação integral dos alunos da rede municipal.
Conforme o texto, a Educação em Tempo Integral é definida como uma jornada escolar com duração mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais durante todo o ano letivo, englobando tanto atividades pedagógicas obrigatórias quanto complementares.
As diretrizes dessa Política Municipal incluem assegurar um padrão elevado de qualidade no ensino, promover igualdade no acesso e manutenção dos alunos nas escolas, além de proporcionar uma formação integral. A proposta também enfatiza a integração entre currículo, território e comunidade, assim como a gestão democrática, participação da sociedade civil, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal.
O prefeito Raimundo Nonato de Barcelos sublinhou a relevância dessa iniciativa para fortalecer os avanços educacionais no município. Ele afirmou que a educação em tempo integral representa um investimento no futuro das crianças e adolescentes, criando mais oportunidades para aprendizado e inclusão social.
Raimundo também recordou que durante seu primeiro mandato foi inaugurada a primeira escola de tempo integral na cidade, chamada Escola Municipal Maria de Lourdes Duarte Moreira dos Santos. Atualmente, o município está finalizando a construção da quarta escola voltada para este modelo. O prefeito acredita que a aprovação da nova legislação garantirá a continuidade e expansão desse sistema educacional em São Gonçalo do Rio Abaixo.
A secretária de Educação, Lucinda Imaculada de Barcelos Santos, destacou que essa proposta reforça o compromisso da administração municipal com uma educação pública de qualidade. Ela afirmou que essa política permitirá ampliar as experiências pedagógicas e desenvolver habilidades acadêmicas, culturais, esportivas e socioemocionais nos alunos.
Além disso, o projeto estipula que a organização curricular da educação em tempo integral deverá seguir as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), bem como as especificações diversificadas do currículo estabelecido pelo sistema municipal.
As atividades complementares sugeridas incluem ações nas áreas de cultura, artes, esportes, tecnologia, educação ambiental, cidadania e direitos humanos. O texto também prevê projetos interdisciplinares e estratégias para recomposição e aprofundamento do aprendizado.
Por fim, a proposta estabelece que a matriz curricular dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental irá respeitar as particularidades pedagógicas de cada etapa educacional.
*Conteúdo: Ascom/PSGRA
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