Um ano após a implementação da Lei Nº 15.100/2025, que limita o uso de celulares para propósitos não educacionais nas instituições de ensino básico, 92% das escolas brasileiras já aderiram às novas diretrizes. Antes da adoção dessa legislação, a utilização irrestrita de dispositivos móveis por estudantes era permitida em 13% das escolas, situação que agora não se repete. Essas informações foram reveladas na Pesquisa Nacional referente ao primeiro ano da lei, divulgada pelo Ministério da Educação nesta terça-feira (30).
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O estudo foi executado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em colaboração com o Instituto Alana e a Unesco no Brasil. Durante a apresentação dos resultados, Kátia Schweickardt, secretária de Educação Básica do MEC, destacou que a aceitação das novas regras indica que a restrição ao uso de celulares sem finalidade pedagógica foi uma decisão acertada, uma vez que isso afetava negativamente o cotidiano escolar.
“Diferentemente de outras legislações que falham em sua aplicação, esta é uma lei dinâmica e já está sendo absorvida pela sociedade. Muitas leis no Brasil não têm efeito prático. Se esta está funcionando, é porque havia um clima social preocupado com o uso prejudicial [dos celulares nas escolas]”, avaliou a secretária do MEC.
A rápida aceitação dessa política pública é atribuída pelo CEO da Fundação Lemann, Denis Mizne, ao suporte de várias esferas políticas, da mídia, especialistas em educação e familiares dos alunos. “As famílias e os educadores já tinham consciência de que o uso dos celulares nas escolas estava prejudicando as crianças e adolescentes e desejavam mudar essa realidade, mas sem conseguir fazê-lo sozinhos.” Mizne considera compreensível que apenas 8% ainda não tenham se adaptado à regulamentação, levando em conta o total de mais de 140 mil instituições públicas no país.
A pesquisa abrangeu respostas de 8.189 gestores das redes públicas e privadas em todas as 27 unidades federativas entre março e abril deste ano. Em fases futuras, outros membros da comunidade escolar, como coordenadores pedagógicos e professores, serão consultados para compartilhar suas experiências sobre a nova legislação.
Manuel Palacios, presidente do Inep, ressaltou que a limitação do uso dos celulares fora do contexto pedagógico deve ser considerada como parte de um movimento maior.
“Os resultados desta pesquisa integram uma série de investigações e preocupações acerca das mudanças no ambiente educacional. A regulamentação do uso dos celulares é parte de um amplo contexto em que não podemos ser meros espectadores das transformações que ocorrem.”
Outros resultados
Dos gestores educacionais que afirmaram estar implementando a lei em suas instituições, 45% consideram esse processo já consolidado enquanto 47% relatam que ainda está em andamento. Diante disso, Cristieni Castilhos, CEO da MegaEdu — uma organização sem fins lucrativos — acredita que existem desafios significativos sobre como gerenciar a proibição do uso dos celulares.
“As escolas estão experimentando diferentes protocolos para entender qual abordagem funciona melhor conforme a realidade e as faixas etárias dos alunos.” A organização trabalha para garantir acesso à internet de qualidade em todas as escolas públicas do Brasil para fins pedagógicos.
A Pesquisa Nacional — Primeiro Ano da Lei nº 15.100/2025 também revela um aumento significativo na restrição do uso celular em todos os ambientes escolares (incluindo pátios e intervalos), passando de 20% para 48%. As respostas indicam ainda que a permissão restrita às atividades supervisionadas por profissionais educativos subiu para 45%, ante os anteriores 43%, antes da nova legislação.
Os gestores reportam melhorias na participação dos alunos durante as aulas após a regulamentação do uso não pedagógico dos dispositivos móveis:
- 97% afirmam que a medida aumentou a participação nas atividades;
- 95% notaram maior concentração durante as aulas;
- 86% acreditam que as atividades pedagógicas envolvendo tecnologias digitais foram mantidas ou ampliadas;
- 71% discordam da ideia de que a lei limita o desenvolvimento das habilidades digitais dos alunos.
Kátia lembrou que muitos gestores costumavam relatar problemas nos processos educativos devido ao uso indiscriminado dos smartphones nas salas de aula. Contudo, ela acredita que a nova legislação direciona o uso digital para fins educativos sem demonizar os recursos tecnológicos. “As tecnologias estão evoluindo rapidamente, especialmente com os avanços da inteligência artificial. Portanto, é essencial utilizá-las com intencionalidade pedagógica.” enfatizou.
A representante da MegaEdu concorda sobre a importância do uso consciente da tecnologia. “O Brasil avançou significativamente com essa nova lei. O próximo desafio reside em definir estratégias claras sobre como utilizar esses recursos para aprimorar o aprendizado. Isso envolve equipar as escolas com infraestrutura adequada e capacitar os docentes.”
Saúde mental, convivência social e interação
Quanto à restrição ao uso não pedagógico dos celulares, os dados mostram que:
- 95% dos gestores concordam que isso incentivou a socialização presencial;
- 67% observaram um aumento nas atividades manuais/artísticas;
- 56% perceberam um incremento nas atividades pedagógicas fora das salas de aula.
Além disso, uma percepção compartilhada por cerca de 86% dos gestores é que essa restrição contribuiu para reduzir níveis de ansiedade entre os estudantes.
Sobre conflitos internos nas escolas, constatou-se que cerca de 88% acreditam que essa medida ajudou na diminuição tanto das agressões digitais quanto físicas (55%).
Kátia Schweickardt relacionou diretamente a proibição do uso celular nas instituições educacionais à diminuição das violências entre os alunos. “As reações são muito imediatas. Antes era comum um grupo rapidamente espalhar mensagens até provocar brigas físicas instantâneas; agora isso está mais controlado dentro das escolas.”
Divulgação dos resultados da Pesquisa Nacional do primeiro ano da Lei nº15.100/2025 sobre suas implicações na restrição ao uso não pedagógico de celulares nas escolas básicas. Foto: Allef Renan/DivulgaçãoDificuldades na implementação
Entre as principais dificuldades apontadas na aplicação dessa nova norma estão as dificuldades em conquistar a adesão dos jovens às novas regras (39%). Além disso, garantir infraestrutura adequada para armazenar os aparelhos foi mencionada por outros gestores (39%), sendo mais desafiadora nas escolas públicas (45%) comparadas às privadas (18%).
A especialista Cristieni Castilhos destaca um dilema frequente relacionado aos protocolos adotados pelas instituições; por exemplo, proibir completamente os celulares pode ser complicado quando eles servem como meio de comunicação com as famílias e garantem segurança aos alunos.
Ainda há discussões sobre se os aparelhos devem ficar guardados na mochila ou armazenados em áreas específicas dentro das escolas. “Nem todas têm estrutura física para isso; além disso ainda existe falta consenso se retirar o celular é realmente eficaz.” A fiscalização contínua durante aulas e intervalos também representa um desafio reconhecido por cerca de31% dos gestores educacionais.
Ações necessárias para aprimorar o cenário educativo
Dentre as ações prioritárias identificadas pelos gestores educacionais no intuito de fortalecer essa política encontra-se estabelecer parcerias com famílias visando limitar o tempo dedicado às telas fora do ambiente escolar (67%). O CEO Denis Mizne ressalta essa colaboração como fundamental pois apenas as instituições sozinhas enfrentam dificuldades para regular esse padrão dentro da casa dos estudantes.
“Os responsáveis não devem pensar que só porque há proibição escolar podem liberar o uso doméstico; pelo contrário precisam refletir se essa prática pode ser orientada também fora desse espaço.”
Ainda segundo relatório apresentado , seis entre dez dirigentes acreditam necessários investimentos nos espaços recreativos como prioridade para melhorar suas práticas relacionadas à nova lei . Quase metade deles (49%) considera importante incluir educação digital no currículo enquanto61 % ressaltaram necessidade formação docente focada medições tecnológicas bem-estar saúde mental .
Sobre esta Legislação: A norma regula o emprego pessoal dispositivos eletrônicos tais como celulares estabelecendo restrições rigorosas durante períodos letivos , recreativos intervalos . O intuito principal visa assegurar proteção ao bem-estar crianças adolescentes preservando ambiente escolar adequado aprendizado convivência desenvolvimento integral embora haja permissões específicas usos relacionados acessibilidade saúde situações excepcionais.
O post Lei restringe utilização telefones móveis já incorporada por quase totalidade escolas apareceu primeiro DeFato Online.