Nesta quinta-feira, dia 7, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a sentença que beneficia as comunidades impactadas pelas intervenções no Sistema Pontal, localizado em Itabira. A votação ainda está pendente devido ao pedido de vista do desembargador Fábio Torres, mesmo com dois votos contrários ao recurso interposto pela mineradora Vale S.A.
A Vale busca reverter uma decisão emitida em primeira instância no ano de 2024, que reconheceu os danos sofridos pelos residentes afetados pelas obras e atribuiu à empresa a responsabilidade pelos efeitos negativos resultantes dessas ações.
Durante a sessão no plenário do TJMG em Belo Horizonte, a desembargadora relatora Áurea Brasil reafirmou sua posição contrária ao recurso da Vale, reiterando o voto que já havia apresentado em novembro de 2025. A desembargadora Beatriz Junqueira também manifestou apoio à relatora e votou pela manutenção da decisão anterior.
Antes da finalização do julgamento, o desembargador Fábio Torres solicitou vista do processo para uma análise mais aprofundada, resultando na suspensão da votação sem uma nova data estabelecida para sua retomada.
Conforme Lilian Santos, coordenadora da Assessoria Técnica Independente da Fundação Israel Pinheiro (ATI/FIP), a deliberação abordava diretamente a continuidade da sentença favorável às comunidades afetadas. “O que estava em questão era se a sentença continuaria válida ou não. A decisão de primeira instância reconhece que a Vale é responsável e identifica inúmeros danos na vida dos moradores. Quando a Vale recorreu na segunda instância, alegou que essa sentença não tinha base, afirmando que não houve danos e que já havia tomado as providências necessárias”, explicou.
Quatro representantes da Comissão de Atingidos do Sistema Pontal e seis membros da ATI/FIP acompanharam a sessão presencialmente. Além disso, houve uma transmissão restrita para pessoas presentes na sede da assessoria técnica. Para Lilian Santos, os dois votos favoráveis representam uma conquista significativa para as comunidades impactadas.
“Este julgamento marca um momento crucial na luta das pessoas afetadas pela descaracterização do Sistema Pontal. Os dois votos positivos para preservar a sentença demonstram que, mesmo com o pedido de vista e caso o terceiro desembargador decida favorecer o recurso, há um reconhecimento legal de que a decisão deve se manter”, afirmou Lilian Santos.
Ela acrescentou que a manutenção da sentença em segunda instância é fundamental para prosseguir com a Ação Civil Pública e possibilitar a realização de perícias técnicas necessárias para identificar e comprovar os danos causados. Ademais, isso assegura o avanço dos trabalhos da ATI/FIP junto às comunidades afetadas.
“Enquanto as decisões não forem tomadas, estaremos atuando nas comunidades atingidas, apoiando tecnicamente as reclamações sobre os danos e acompanhando todos os procedimentos envolvendo a Vale, além de fornecer informações à promotoria”, completou.
Histórico do Processo
Em 12 de setembro de 2024, foi proferida uma decisão parcialmente favorável aos moradores impactados pelo Sistema Pontal. Pouco tempo depois, em 15 de outubro daquele ano, a Vale S.A. interpôs um recurso de apelação.
O processo começou sua tramitação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais em fevereiro de 2025; logo em março daquele ano, foi suspenso devido à tentativa de acordo mediada pelo COMPOR do Ministério Público. Com a negativa da Vale em aceitar um acordo, o processo foi reativado após sessenta dias.
Em outubro de 2025, após revisão pela desembargadora relatora Áurea Brasil, foi agendada uma data para o julgamento em 27 de novembro. Durante essa sessão, apesar do voto contrário da magistrada ao recurso da mineradora, os desembargadores Luís Carlos Gambogi e Fábio Torres solicitaram vista do processo e propuseram nova tentativa de acordo.
Tanto o advogado representando a Vale quanto o Ministério Público manifestaram interesse em dialogar. Assim sendo, as negociações prosseguiram até fevereiro de 2026, quando ocorreu uma audiência inicial de conciliação mediada pelo TJMG. Na ocasião, o Ministério Público destacou que continuaria apenas se houvesse alteração por parte da mineradora em dois aspectos: maior participação popular e ampliação do número total de remoções.
As tratativas seguiram adiante; no entanto, antes do prazo estipulado pelo Tribunal de Justiça expirar, o MPMG informou que não houve consenso e solicitou que o processo fosse retomado. Uma nova audiência foi agendada para ocorrer virtualmente no dia 30 de abril de 2026; contudo, como a Vale S.A. não concordou com essa forma virtualizada dos trabalhos, foi necessário adiar até uma nova data presencial marcada para 7 de maio daquele mesmo ano.
Lilian Santos ressaltou que a decisão do TJMG pode ter um impacto significativo na proteção dos direitos coletivos frente aos danos ambientais causados pelo empreendimento no contexto da descaracterização do Sistema Pontal. A condenação imposta à Vale na primeira instância também garante que a reparação completa desses danos seja realizada coletivamente.
“Essa sentença é um divisor de águas porque geralmente o reconhecimento das responsabilidades das mineradoras ocorre apenas após desastres maiores. As fases referentes ao descomissionamento e descaracterização costumam ser ignoradas quando se trata dos impactos sobre as populações vizinhas desses projetos”, concluiu Lilian.
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