A Câmara Municipal de Rio Piracicaba realizou uma sessão ordinária na última quarta-feira (25), marcada por um intenso debate e pela aprovação em primeiro turno de um projeto que esteve fora da pauta por quase uma década: a proposta para extinguir o apostilamento no município. Apesar da reforma da Casa ainda estar em andamento, a sessão foi novamente convocada ao Plenário do Legislativo.
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O Projeto de Lei Complementar nº 2.502/2026, apresentado pelo prefeito Augusto Henrique da Silva, visa revogar o artigo 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, eliminando o chamado apostilamento, que é também conhecido como “estabilidade financeira”.
Uma proposta semelhante havia sido encaminhada à Câmara pelo ex-prefeito Antônio Cota, que faleceu em setembro de 2020, mas não foi discutida na época. Agora, o atual presidente da Câmara, vereador Aleksandro José da Silva, trouxe o tema à tona.
Na justificativa do projeto, a administração argumenta que o apostilamento — que permite a incorporação permanente de benefícios resultantes do exercício de funções comissionadas ou gratificadas — vai contra o artigo 37 da Constituição Federal. Isso porque ele possibilita a perpetuação de remunerações associadas a atribuições que não fazem parte do cargo efetivo.
Debate e posicionamentos
Durante as deliberações, o presidente Aleksandro expressou seu apoio à proposta e ressaltou sua base legal. “Como servidor público, compreendo a relevância deste projeto, especialmente considerando as decisões dos tribunais sobre esse assunto. O mesmo projeto foi submetido pelo ex-prefeito Antônio Cota em 2017 e não chegou a ser pautado por razões desconhecidas. Hoje estamos discutindo isso e é fundamental seguir as orientações dos tribunais superiores”, </strongafirmou Aleksandro.
A discussão ganhou novos enfoques com a intervenção do ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Tarcísio Bertoldo, que fez uso do espaço destinado à participação popular conforme permitido pelo regimento interno.
“Às vezes é desnecessário olhar para trás. Li este projeto e notei que foi muito bem fundamentado pelo prefeito Augusto e apresentado com total transparência. (…) A população espera que todos os vereadores aprovem este projeto apoiando a decisão do prefeito Augusto. (…) O apostilamento é inconstitucional e essa questão já é antiga”, </strongressaltou Tarcísio.
Questionamentos e críticas
O posicionamento de Tarcísio foi contestado pelo vereador Antônio de Pádua Guedes, líder de Governo, que levantou questões sobre o motivo da ausência de apreciação da proposta em 2017, quando Tarcísio estava à frente da Câmara. “Você poderia explicar por que o projeto não foi colocado em pauta?”, </strongperguntou Guedes.
Tarcísio demonstrou desconforto ao reconhecer que não havia pautado o projeto naquela ocasião, mas não apresentou uma justificativa clara para sua decisão. “Sim, eu era presidente desta Casa na época e recebi esse projeto; Vossa Excelência deve ter percebido o conteúdo do documento e os argumentos apresentados pelo prefeito Augusto sobre sua necessidade. Fico contente ao perceber que seu voto será favorável. Estou ciente de que você também votará sim”, </strongesquivou-se Tarcísio.
Em seguida, Guedes criticou as declarações do ex-vereador nas redes sociais. “Quero informar à população que esta Câmara atua com coerência; essa coerência deve prevalecer sempre. O nobre ex-vereador Tarcísio se manifestou nas redes sociais alegando que o projeto teria sido retirado de pauta e fez uma propaganda negativa sobre ele. Na época em que isso aconteceu ele era presidente e não trouxe o projeto para votação; isso demonstra falta de coerência nas suas palavras. Devemos conduzir a política de forma séria e ética”, </strongdisparou Guedes.
Aprovação e próximos passos
O Projeto de Lei Complementar nº 2.502/2026 obteve aprovação unânime em primeiro turno. A matéria será novamente discutida na próxima reunião ordinária marcada para 8 de abril, quando será analisada em segundo turno e redação final antes de ser encaminhada para sanção do Executivo.
Outras matérias aprovadas
Cerca de seis projetos adicionais também foram aprovados em turno único e redação final:
- Projeto de Lei nº 2.533/2026, das vereadoras Deborah de Araújo Rocha e Souza e Luna Gabrielle Gomes Motta, que denomina ruas no bairro Jardim das Rosas;
- Projeto de Lei nº 2.535/2026, apresentado pelo vereador Antônio de Pádua Guedes, reconhecendo como utilidade pública a Associação Cultural dos Congados da Microrregião do Médio Piracicaba;
- Projeto de Lei nº 2.536/2026, enviado pela administração municipal, alterando a Lei Municipal nº 2.851/2025 sobre transparência na fiscalização das obras públicas;
- Projeto de Lei nº 2.538/2026, também proposto pela administração municipal, revisando as tabelas referentes às subvenções sociais conforme estabelecido na Lei nº 2.867/2026;
- Projeto de Lei nº 2.539/2026 referente à autorização para abertura de crédito especial no orçamento para 2026;
- Projeto de Resolução nº 552/2026 autoriza a remuneração dos membros da subcomissão técnica prevista na Lei Federal nº 12.232/2010.
O Projeto de Lei nº 2.537/2026 relacionado à revogação das normas sobre instalação dos eliminadores de ar na rede hídrica também foi aprovado com sete votos favoráveis; houve abstenção do vereador Anderson da Silva Tavares.
*Conteúdo: Ascom/CMRP
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