Na quarta-feira, dia 25, a Câmara Municipal de Rio Piracicaba promoveu uma reunião ordinária que ficou marcada por um intenso debate e pela aprovação, em primeiro turno, de um assunto que não era discutido há quase uma década: a eliminação do apostilamento no município. Apesar das obras de reforma na Casa ainda estarem em andamento, a sessão foi realizada no Plenário do Legislativo.
O Projeto de Lei Complementar nº 2.502/2026, apresentado pelo prefeito Augusto Henrique da Silva, sugere a revogação do artigo 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, o que resultaria na extinção do apostilamento — um mecanismo conhecido como “estabilidade financeira”.
Uma proposta semelhante havia sido enviada à Câmara pelo ex-prefeito Antônio Cota, falecido em setembro de 2020, mas não foi analisada na época. A matéria foi retomada à pauta pelo atual presidente da Câmara, vereador Aleksandro José da Silva.
No texto justificativo do projeto, a administração municipal defende que o apostilamento — que se refere à incorporação permanente de benefícios decorrentes do exercício de funções comissionadas ou gratificadas — é contrário ao artigo 37 da Constituição Federal pois permite a manutenção vitalícia de remunerações associadas a atribuições que não fazem parte do cargo efetivo.
Debate e posicionamentos
Ao longo das discussões, o presidente Aleksandro expressou seu apoio à proposta e ressaltou o embasamento jurídico da mesma. “Como servidor público, reconheço a relevância desse projeto, especialmente considerando as decisões dos tribunais sobre esse tema. O projeto já havia sido enviado pelo então prefeito Antônio Cota em 2017 e não foi apreciado por razões desconhecidas. Hoje estamos trazendo isso à tona e é essencial seguir as diretrizes dos tribunais superiores”, defendeu Aleksandro.
A participação do ex-vereador e ex-presidente da Câmara Tarcísio Bertoldo trouxe novas perspectivas ao debate. Ele utilizou o espaço destinado à participação popular conforme previsto no regimento interno para expressar sua opinião.
“Às vezes é desnecessário olhar para o passado. Analisei esse projeto enviado pelo prefeito Augusto e percebi que está bem fundamentado e foi tratado com transparência. A população espera que todos os vereadores aprovem essa proposta em apoio ao prefeito Augusto. Esse mecanismo (apostilamento) é inconstitucional e essa questão já é antiga”, enfatizou Tarcísio.
Questionamentos e críticas
A opinião de Tarcísio gerou questionamentos por parte do vereador Antônio de Pádua Guedes, líder do Governo, que levantou indagações sobre porque a matéria não havia sido discutida em 2017, quando Tarcísio presidia a Câmara. “Poderia explicar por que o projeto não foi colocado em pauta?”, perguntou Guedes.
Com visível desconforto, Tarcísio admitiu sua responsabilidade por não ter pautado o projeto anteriormente, sem apresentar uma explicação clara para sua decisão. “Sim, eu estava na presidência dessa Casa e recebi este projeto; Vossa Excelência deve ter percebido o conteúdo dele e os argumentos apresentados pelo prefeito Augusto quanto à necessidade disso. Fico satisfeito em saber que o voto do presidente (Aleksandro) será favorável. Sinto-me contente por ser criticado por não ter colocado este projeto em votação antes e espero que o senhor Antônio Guedes também vote sim”, respondeu Tarcísio.
Em seguida, Antônio Guedes fez críticas à postura do ex-vereador nas redes sociais. “Quero deixar claro para a população que esta Câmara atua com coerência. Coerência deve ser um valor fundamental em todas as áreas da vida. O ex-vereador Tarcísio fez críticas nas redes sociais alegando que o projeto havia sido retirado de pauta e fez uma divulgação negativa sobre ele. Na época em que o projeto chegou aqui ele era presidente e não colocou para votação; isso demonstra falta de coerência nas suas declarações. Precisamos praticar política com seriedade”, alfinetou Guedes.
Aprovação e próximos passos
A proposta do Projeto de Lei Complementar nº 2.502/2026 obteve aprovação unânime no primeiro turno. O assunto estará novamente na pauta da próxima reunião ordinária marcada para 8 de abril, onde será avaliado em segundo turno antes de seguir para sanção pelo Executivo.
Outras matérias aprovadas
Além disso, outros seis projetos foram aprovados em turno único:
- Projeto de Lei nº 2.533/2026, dos vereadores Deborah de Araújo Rocha e Souza e Luna Gabrielle Gomes Motta, que denomina ruas no bairro Jardim das Rosas;
- Projeto de Lei nº 2.535/2026, apresentado pelo vereador Antônio de Pádua Guedes, declarando a Associação Cultural dos Congados da Microrregião do Médio Piracicaba como utilidade pública;
- Projeto de Lei nº 2.536/2026, enviado pelo Executivo, modificando a Lei Municipal nº 2.851/2025 sobre transparência em obras públicas;
- Projeto de Lei nº 2.538/2026, também do Executivo, ajustando tabela de subvenções sociais prevista na Lei nº 2.867/2026;
- Projeto de Lei nº 2.539/2026, oriundo do Executivo, autorizado abertura de crédito especial no orçamento para 2026;
- Projeto de Resolução nº 552/2026, elaborado pela Mesa Diretora para autorizar remuneração aos membros da subcomissão técnica conforme a Lei Federal nº 12.232/2010.
A proposta relacionada à revogação da norma sobre instalação eliminadores de ar na rede hídrica (Projeto de Lei nº 2.537/2026) foi aprovada com sete votos a favor e abstenção do vereador Anderson da Silva Tavares.
*Conteúdo: Ascom/CMRP
A publicação sobre a aprovação do fim do apostilamento pela Câmara Municipal de Rio Piracicaba apareceu primeiramente na plataforma DeFato Online.
