Na última terça-feira (14), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais avançou em um projeto que visa fortalecer a política estadual relacionada à segurança de barragens. A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável à legalidade do Projeto de Lei 126/23, que propõe a inclusão de estruturas de contenção emergenciais nas normativas de segurança estaduais, além de submetê-las a licenciamento ambiental e fiscalização.
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Essa iniciativa surgiu no contexto das discussões sobre o gerenciamento das intervenções realizadas após o colapso da barragem da Vale em Brumadinho. Conforme informações da Assembleia, a proposta reflete a preocupação com as barreiras de contenção que foram construídas ou projetadas a jusante de barragens em risco, as quais podem não estar claramente integradas às normas estaduais de segurança para essas estruturas.
No parecer aprovado, o relator apresentou um substitutivo que traz uma redação mais clara, fundamentada em outra proposta vinculada ao texto principal. De acordo com essa nova redação, as barreiras de contenção devem obedecer a requisitos de licenciamento ambiental prévio e fiscalização, levando em conta o tamanho e o potencial poluidor de cada estrutura, conforme futuras regulamentações.
A justificativa para essa proposta é que a falta desse enquadramento pode dificultar a supervisão estatal sobre tais obras e comprometer a responsabilização e eventuais compensações decorrentes dos impactos gerados por essas intervenções. Além disso, as discussões também contemplam estruturas projetadas para aumentar a segurança durante os processos de descaracterização das barragens no estado.
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