A data de 13 de maio, celebrada como o dia da abolição da escravatura no Brasil, não é vista como um marco de libertação por muitos especialistas e grupos sociais. Desde que a Princesa Isabel sancionou a Lei Áurea em 1888, não houve qualquer menção ou ação significativa em relação ao futuro dos libertos. Muitas pessoas, incluindo crianças, foram deixadas desamparadas nas ruas, enquanto outras permaneceram nas mesmas condições de antes.
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Por essa razão, o movimento negro utiliza essa data para estimular uma reflexão acerca da continuidade do racismo estrutural, que resulta em discriminação, pobreza e exclusão social, além de discutir medidas de reparação.
Uma das iniciativas nesse sentido é a campanha Justiça Tributária Já, promovida por entidades da sociedade civil, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil.
O objetivo da campanha é atacar as desigualdades raciais que permeiam a economia brasileira, propondo a tributação sobre grandes fortunas – muitas delas originárias do período escravocrata – assim como sobre altos rendimentos e lucros.
Além disso, busca eliminar privilégios fiscais e oferecer alívio financeiro às famílias que enfrentam dificuldades econômicas.
Arqueologia da Regressividade
No documento intitulado Arqueologia da Regressividade, a Oxfam Brasil apresenta propostas para reformar o sistema tributário nacional. A pesquisa revela que 80% dos super-ricos no país são homens brancos (Pnad 2024), enquanto os beneficiários das isenções fiscais para rendas até R$ 5 mil incluem 44% de negros e 41% de mulheres.
Os dados revelam que as mulheres negras sustentam lares com rendimentos mais baixos e são mais afetadas por tributos indiretos. Ao mesmo tempo, R$ 400 bilhões em lucros e dividendos estão isentos de tributação que poderia ser utilizada para redistribuir renda.
“A nação deve confrontar a herança [da escravidão] que ainda persiste”, afirma a Oxfam em seu relatório.
A organização ressalta que após a abolição, políticas públicas negaram aos negros acesso à terra, educação e empregos formais, favorecendo imigrantes europeus com incentivos legais.
“Essa desigualdade estrutural permanece vigente até hoje, refletindo-se no sistema tributário que ignora o passado e perpetua as disparidades socioeconômicas.”
Essa desigualdade é evidenciada pelos dados salariais: enquanto os homens brancos têm uma renda média de R$ 6.033, as mulheres negras recebem apenas R$ 2.864 em média, conforme informações do Ministério do Trabalho.
Embora haja ações afirmativas em andamento no Brasil, ainda não se observou um aumento significativo na renda da população negra. Mulheres negras com diploma de ensino superior ganham cerca de R$ 4.837 a menos por mês do que seus colegas homens brancos.
“Isso indica que a desigualdade racial continua a se manifestar através de diversos mecanismos, sendo a tributação regressiva um dos mais destacados”, enfatiza a Oxfam.
Conforme a organização aponta, as famílias com menores rendimentos são as mais impactadas pelos altos impostos indiretos embutidos nos preços de itens essenciais como alimentos e transporte. Impostos como ICMS e IPI/Cofins drenam os recursos dos segmentos mais vulneráveis da população negra.
Reparação Já
Neste dia 13 de maio, integrantes da bancada negra no Congresso Nacional junto com parlamentares comprometidos com a justiça racial lançam a campanha Nem Mais um Dia: Reparação Já. A iniciativa visa à aprovação da PEC 27/2024, que estabelece um fundo destinado à reparação econômica.
A proposta tem como líderes a senadora Benedita da Silva (PT-RJ), presidente da comissão especial responsável pela análise da PEC; o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator; e o deputado Damião Feliciano (União-PB), autor do projeto.
A proposta insere o princípio da igualdade racial como um direito fundamental na Constituição brasileira e torna responsabilidade do Estado eliminar qualquer forma de discriminação. De acordo com o texto apresentado, políticas voltadas à reparação econômica e promoção da igualdade racial devem ser permanentes.
Além disso, o projeto cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), administrado pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), com o intuito de financiar ações voltadas para:
– programas de geração de oportunidades econômicas e empreendedorismo negro;
– iniciativas para combater desigualdades raciais;
– políticas inclusivas e justiça socioeconômica;
– projetos culturais e educacionais.
“Nós estamos diante de uma chance histórica para aprovar um fundo econômico voltado para políticas reparatórias estabelecidas pela PEC 27. Esse fundo prevê um investimento anual de R$ 1 bilhão durante os próximos vinte anos”, observa Douglas Belchior, diretor político do Instituto de Referência Negra Peregum.
“Esse montante é irrisório se comparado aos recursos destinados ao agronegócio ou ao pagamento dos juros da dívida pública.”
Abolição no Brasil
Em 13 de maio de 1888 havia um movimento organizado pelos próprios escravizados buscando sua libertação. As lutas eram encabeçadas por quilombolas e intelectuais negros além do apoio dado pela imprensa negra e organizações religiosas.
Embora tenha havido celebrações nas ruas após a assinatura da abolição pela princesa naquele domingo histórico, na manhã seguinte pouco tinha mudado: muitos libertos encontraram-se sem lar ou sustento imediato.
De acordo com Ana Flávia Magalhães, historiadora e professora na Universidade de Brasília (UnB), este evento sinalizou uma nova forma de marginalização para os negros brasileiros – uma realidade já ressaltada na Constituição do Império em 1824.
As distinções entre escravizados, libertos e aqueles nascidos livres foram removidas em constituições posteriores àquela data; entretanto, as expectativas negativas acerca dessa população continuaram inalteradas.
“O racismo continuou moldando as relações econômicas desde então”, destaca a pesquisadora. “Consequentemente limitou-se o acesso aos direitos civis políticos e sociais relacionados ao emprego, remuneração justa, educação adequada, saúde digna e moradia.”
Ana Flávia também menciona que estudos realizados por historiadores negros cada vez mais presentes têm mostrado como políticas públicas reparatórias favoreceram apenas os escravistas e seus descendentes legítimos em detrimento das maiorias marginalizadas neste país.
“Escravidão e racismo não são sinônimos nem equivalentes; ambos são cruciais para entendermos como os direitos plenos à liberdade e cidadania das pessoas negras nunca foram prioridade nas decisões estatais brasileiras”, conclui Ana Flávia.
O Brasil foi pioneiro na abolição da escravidão na América Latina sendo também o principal destino dos africanos sequestrados ao longo dos séculos.
Estima-se que quase quatro milhões foram trazidos ao país através dos chamados navios negreiros – embarcações responsáveis pelo transporte humano forçado durante esse período sombrio.
* Com Agência Brasil.
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