A recente aprovação do Projeto de Lei nº 2.780/2024 pelo Senado Federal, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), é um marco significativo para o Brasil em sua busca por uma abordagem estratégica frente à crescente competição global por recursos essenciais à transição energética, à indústria tecnológica avançada e à soberania nacional. No entanto, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) levanta uma questão crucial: o que realmente ficará nas cidades que são locais de exploração desses minerais?
O projeto estabelece ferramentas para financiamento, inovação, industrialização, rastreabilidade e governança na nova cadeia mineral. Apesar das melhorias, a AMIG Brasil sustenta que o modelo aprovado pode reproduzir uma lógica histórica da mineração no país, onde a riqueza é extraída das comunidades enquanto as atividades com maior valor agregado, investimentos e empregos qualificados se concentram longe da população que enfrenta os impactos da exploração.
Investimentos devem ser direcionados aos locais afetados
Um ponto central de preocupação reside no artigo 15 do projeto. Esse artigo exige que empresas envolvidas na mineração e transformação de minerais críticos e estratégicos alocam 0,5% de sua receita operacional bruta, desconsiderando tributos, para investimentos relacionados à política. Isso inclui áreas como pesquisa, desenvolvimento e inovação e, inicialmente, contribuições ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral.
A diretriz do texto também sugere a diversificação econômica nas regiões impactadas pela mineração, uma demanda antiga da AMIG Brasil. No entanto, não há garantias de que os recursos destinados a esse fim permaneçam nas localidades afetadas pelos empreendimentos. Durante as discussões do projeto, uma emenda que buscava vincular esses investimentos ao estado onde ocorre a atividade mineral foi rejeitada.
Segundo a AMIG Brasil, essa situação representa uma séria vulnerabilidade. É incoerente estipular como meta a diversificação econômica dos territórios afetados e simultaneamente permitir que os recursos necessários para isso sejam redirecionados para outras partes do país. A entidade ressalta: “Não podemos aceitar que o minério seja extraído do município enquanto os impactos socioambientais persistem no território e os investimentos voltados para tecnologia e geração de empregos qualificados sejam transferidos para outros lugares. Se a intenção é promover diversificação econômica, os recursos devem beneficiar quem vive com a mineração”.
A AMIG Brasil defende que essa distorção deve ser corrigida na regulamentação futura da lei, assegurando que atividades como beneficiamento e pesquisa sejam promovidas nas regiões produtoras. A entidade menciona experiências passadas com o minério de ferro como um exemplo negativo: muitos municípios suportaram os impactos da extração enquanto etapas importantes de transformação ocorreram fora desses locais ou até mesmo fora do Brasil. Para a AMIG Brasil, esse padrão não pode se repetir com minerais críticos e estratégicos.
Incentivos devem focar na transformação
Outro aspecto defendido pela AMIG Brasil é que os incentivos públicos devem priorizar a transformação e o valor agregado à produção mineral brasileira. O projeto introduz mecanismos de estímulo econômico, como o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, oferecendo créditos fiscais de até 20% para iniciativas nessa área.
A entidade argumenta que as políticas públicas precisam distinguir claramente entre estimular a industrialização e simplesmente facilitar a extração do recurso mineral. Com reservas estratégicas em posição privilegiada diante da crescente demanda internacional, seria inadequado alocar recursos públicos apenas para apoiar um modelo focado na extração e exportação de matéria-prima.
A prioridade deve ser dada ao beneficiamento local, industrialização e desenvolvimento tecnológico, especialmente em cadeias produtivas como as de terras raras, essenciais para tecnologias avançadas. A AMIG Brasil destaca que municípios não podem arcar sozinhos com os impactos sem receber benefícios econômicos proporcionais às atividades desenvolvidas.
Representatividade municipal no CIMCE é limitada
A composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) também gera inquietação entre os membros da entidade. Segundo o texto aprovado, até 15 representantes poderão vir do Poder Executivo federal, enquanto os municípios terão apenas um representante.
A AMIG Brasil considera essa representação insuficiente diante da relevância das decisões tomadas pelo conselho. O CIMCE terá funções cruciais na definição das políticas nacionais relacionadas ao setor mineral, incluindo aprovação de projetos e atualização periódica da lista de minerais estratégicos.
As decisões influenciarão diretamente aspectos como uso do solo, recursos hídricos e desenvolvimento urbano nas cidades afetadas. Por isso, a entidade pleiteia uma maior representatividade municipal dentro do colegiado assim como participação ativa dos municípios durante a regulamentação da nova legislação.
A CFEM não foi debatida adequadamente
Uma outra crítica levantada pela AMIG Brasil diz respeito à falta de alterações na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O PL 2.780/2024 não modifica as bases de cálculo ou alíquotas relacionadas à compensação mineral. Segundo a AMIG Brasil, uma política específica para minerais críticos deveria ter sido acompanhada por um debate sobre compensações justas aos territórios produtores desses recursos.
A entidade acredita que minerais com características únicas não devem ser tratados sob uma lógica compensatória convencional utilizada em outros contextos da mineração. Assim sendo, defende-se uma discussão aprofundada sobre um tratamento específico da CFEM visando minerais críticos e estratégicos.
A regulamentação será fundamental
Apesar das críticas apontadas anteriormente pela AMIG Brasil sobre o projeto aprovado, existem avanços reconhecidos pela entidade. Um exemplo disso é a criação do sistema nacional de rastreabilidade exigindo registro obrigatório das transações dentro da cadeia produtiva com possibilidade de auditoria das informações coletadas.
Para os municípios mineradores, esse sistema pode facilitar o monitoramento da produção e ajudar na fiscalização contra irregularidades desde que haja acesso adequado aos dados pelas administrações municipais.
A construção de uma estratégia nacional voltada ao beneficiamento mineral também é vista como positiva; no entanto, o sucesso dessa política depende diretamente da capacidade em transformar riquezas minerais em desenvolvimento local nos territórios afetados.
Dessa forma, a AMIG Brasil acompanhará atentamente tanto a sanção quanto principalmente as regulamentações subsequentes dessa legislação defendendo quatro pontos principais: aumento da representatividade municipal no CIMCE; garantias de que investimentos destinados à diversificação econômica beneficiem as regiões impactadas; priorização dos incentivos voltados à transformação; além da abertura para discussão específica sobre CFEM para minerais críticos e estratégicos.
A entidade acredita firmemente que o Brasil tem uma oportunidade única diante das novas dinâmicas econômicas globais associadas aos minerais críticos. No entanto, não se pode repetir modelos nos quais as riquezas são extraídas dos territórios enquanto seus impactos permanecem inalterados. Uma verdadeira política nacional voltada aos minerais críticos só trará desenvolvimento sustentável se incluir ativamente municípios e suas populações nos benefícios econômicos oriundos dessa exploração mineral.
*Conteúdo: Asimp/AMIG/Lorraine Souza
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