A Câmara Municipal de Rio Piracicaba deu um passo significativo ao aprovar, por unanimidade, durante a reunião ordinária realizada na quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 2.564. A iniciativa, proposta pelo presidente da Casa, Aleksandro José da Silva, estabelece um procedimento simplificado para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) em áreas públicas que já estão urbanizadas.
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Essa nova legislação representa um avanço crucial para diversas famílias que habitam imóveis em terrenos públicos há muitos anos, mas que ainda não regularizaram suas propriedades. Com a aprovação do projeto, o processo de regularização se tornará mais célere e menos burocrático, alinhando-se à realidade das comunidades urbanas consolidadas enquanto mantém as exigências necessárias em termos de segurança e questões ambientais.
Na prática, a proposta implementa um rito simplificado direcionado à regularização de áreas predominantemente residenciais, desde que apresentem infraestrutura adequada, integração com o entorno urbano, viabilidade para individualização dos imóveis e ausência de conflitos fundiários significativos.
Mais segurança para as famílias
Um dos principais benefícios dessa medida é a ampliação da segurança jurídica para os moradores. A regularização permitirá que aqueles que ocupam imóveis há décadas avancem na obtenção da documentação formal de propriedade, facilitando futuras transações, acesso a financiamentos e valorização dos bens patrimoniais.
A proposta ainda determina que os processos terão prioridade na tramitação, estabelecendo um prazo máximo de 30 dias para análise inicial dos pedidos. Além disso, restringe a documentação exigida ao mínimo necessário para identificar os ocupantes e a área em questão, evitando burocracias excessivas que não se adequam a empreendimentos de menor complexidade.
Outro aspecto importante é a possibilidade do município oferecer suporte técnico para a realização de levantamentos topográficos e outros documentos requeridos, priorizando famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), conforme disponibilidade orçamentária e administrativa.
Política pública mais eficiente
Na justificativa apresentada pelo presidente da Câmara, ele ressalta que muitos residentes vivem há longos anos em bairros completamente urbanizados com acesso a serviços básicos como água potável, energia elétrica e coleta de lixo. Contudo, ainda carecem de segurança jurídica em relação às suas propriedades. Essa ausência de regularização dificulta o acesso ao crédito e a transferência dos imóveis, além de afetar negativamente a valorização do patrimônio das famílias.
Vale destacar que essa proposta não substitui os métodos tradicionais de regularização fundiária; ao contrário, cria um mecanismo adicional voltado para casos menos complexos. Isso torna os processos mais adequados à realidade das áreas já consolidadas e ajuda a diminuir custos enquanto agiliza as análises e amplia o acesso à regularização por parte da população de baixa renda.
Com a aprovação unânime pelos vereadores, o projeto agora segue para sanção do Poder Executivo. Essa medida poderá ser um importante instrumento para fortalecer as políticas habitacionais no município, proporcionando maior dignidade, segurança jurídica e qualidade de vida aos beneficiários. Aleksandro enfatizou: “Centenas de famílias aqui em Rio Piracicaba residem em áreas onde as escrituras estão em nome do município, como na região do bairro Planalto e nos distritos de Padre Pinto e Conceição de Piracicaba. Essas famílias enfrentam dificuldades para obter escrituras porque se tratam de áreas públicas.”
*Conteúdo: Ascom/CMRP
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