A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovou, por unanimidade, em uma reunião extraordinária realizada no dia 29 de maio, o Projeto de Lei nº 014/2026, que foi apresentado pelo Executivo Municipal e estabelece a Política Municipal de Educação em Tempo Integral.
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Após a aprovação final pelos vereadores, a proposta agora aguarda a sanção do prefeito Raimundo Nonato de Barcelos, conhecido como Nozinho. Com isso, a medida se tornará uma lei oficial, assegurando a continuidade e o fortalecimento do sistema de ensino integral na rede municipal.
Esta iniciativa reflete um percurso que vem sendo construído ao longo de quase 20 anos no município. Em 2005, São Gonçalo do Rio Abaixo inaugurou sua primeira escola com esse modelo educacional. Em 2027, a rede municipal dará um passo significativo com a abertura da quarta unidade destinada ao ensino em tempo integral.
O projeto determina que a Educação em Tempo Integral seja uma política pública consolidada e permanente, focada na ampliação da jornada escolar e na promoção da formação integral dos alunos. A proposta garante que essa modalidade educacional seja oferecida de maneira contínua, independentemente de quaisquer alterações administrativas futuras.
Conforme o texto aprovado, considera-se Educação em Tempo Integral aquela cuja jornada escolar possui um mínimo de sete horas diárias ou 35 horas semanais durante todos os dias letivos do ano. Essa carga horária abrange tanto as atividades pedagógicas obrigatórias quanto ações complementares que favorecem o desenvolvimento acadêmico, cultural, esportivo e social dos estudantes.
Entre as orientações definidas pela nova legislação estão o compromisso com a qualidade do ensino, a promoção da equidade no acesso e na permanência dos alunos, bem como a formação integral. Além disso, enfatiza-se a integração entre currículo, território e comunidade, assim como a valorização da gestão democrática e da participação social, além da eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal.
Ao tornar este programa uma política pública permanente, o município reafirma seu compromisso em oferecer uma educação que amplie as oportunidades de aprendizagem e contribua para o desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes atendidos pela rede municipal.
*Conteúdo: Ascom/PSGRA
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