Na Câmara dos Deputados, está em discussão o Projeto de Lei 3029/2026, que visa garantir acesso universal ao ensino superior público no Brasil e proíbe a realização de processos seletivos eliminatórios, como os exames de ingresso atualmente em uso.
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A proposta assegura que todos os estudantes que finalizarem o ensino médio tenham direito a ingressar nas universidades públicas, com o compromisso do governo de aumentar gradualmente a quantidade de vagas disponíveis.
Uma das inovações do projeto é a implementação de um “ciclo básico comum” obrigatório nas instituições públicas. Essa etapa inicial, que não terá caráter eliminatório, servirá para nivelar o aprendizado dos alunos, orientá-los na formação e apresentá-los às diversas áreas do conhecimento. Somente após completar esse ciclo, os estudantes poderão avançar para o curso específico escolhido.
A deputada Duda Salabert (Psol-MG), autora da proposta, destaca que a intenção é assegurar acesso ao ensino superior. Segundo ela, “a criação de um ciclo básico comum e obrigatório, sem caráter eliminatório, propicia uma junção entre democratização do acesso e qualidade acadêmica, oferecendo nivelamento e uma formação inicial abrangente aos alunos”.
Além disso, a proposta estipula que nenhum estudante poderá ser excluído do sistema por falta de vagas durante essa fase de transição.
Os critérios para a progressão do ciclo básico para a graduação devem incluir políticas e ações afirmativas destinadas a promover equidade no acesso para estudantes provenientes de escolas públicas, assim como aqueles que pertencem a grupos minoritários, como negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e pessoas trans ou travestis.
O Estado terá ainda a obrigação de garantir políticas voltadas à permanência estudantil. Isso incluirá assistência financeira, moradia, alimentação, transporte, acesso à internet e apoio pedagógico para auxiliar os alunos na conclusão dos seus cursos.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça; e Cidadania. Para se tornar lei, sua aprovação é necessária tanto na Câmara quanto no Senado.
*Fonte: Agência Câmara
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