A Câmara Municipal de Rio Piracicaba, em sua sessão ordinária ocorrida na última quarta-feira (8), aprovou importantes iniciativas que visam a modernização da administração pública, o fortalecimento de parcerias e o aumento dos investimentos sociais no município.
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Dentre as propostas aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei nº 2.540/2026, elaborado pelo vereador Jadir Barcelos. Este projeto cria o programa “Adote um Bem Público”, que possibilita a participação de cidadãos e empresas na melhoria e conservação de espaços públicos, através de colaborações com o Poder Executivo.
A proposta foi aprovada em única votação e sua redação final permite que os interessados realizem ações como manutenção, reformas, iluminação, ajardinamento e instalação de equipamentos urbanos em áreas como praças, parques e zonas verdes. Em contrapartida, será autorizada a publicidade institucional ou comercial no espaço adotado.
Revogação do apostilamento
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº 2.502/2025, que passou por votação em 2º turno e teve sua redação final aprovada. Esta proposta, oriunda do Executivo Municipal, revoga partes do Estatuto dos Funcionários Públicos e extingue o apostilamento — um mecanismo que possibilitava a incorporação permanente de gratificações aos salários dos servidores.
Essa mudança representa uma reestruturação significativa na política de pessoal do município, ajustando a legislação local aos princípios constitucionais relacionados à administração pública, incluindo legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
Repasses financeiros
Durante a mesma reunião, foi aprovado em turno único o Projeto de Lei nº 2.541/2026, também de autoria do Executivo. Este projeto modifica a tabela de repasses financeiros destinadas às entidades que recebem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).
Essa atualização ocorreu após uma revisão realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que adaptou os valores alocados aos projetos sociais para assegurar uma distribuição mais equitativa dos recursos conforme as necessidades identificadas.
*Conteúdo:Ascom/CMRP
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