A Câmara Municipal de Rio Piracicaba, em sua sessão ordinária ocorrida nesta quarta-feira (8), aprovou várias iniciativas significativas voltadas para a modernização da gestão pública, o fortalecimento de colaborações e a ampliação dos investimentos sociais na cidade.
Um dos projetos que recebeu aprovação é o Projeto de Lei nº 2.540/2026, de autoria do vereador Jadir Barcelos. Este projeto estabelece o programa “Adote um Bem Público”, que permite que cidadãos e empresas se envolvam na conservação e melhoria de áreas públicas através de parcerias com a administração municipal.
Com a aprovação em turno único e redação final, a proposta abre espaço para que os interessados realizem intervenções em espaços como praças, parques e áreas verdes, incluindo manutenção, reforma, iluminação, ajardinamento e instalação de equipamentos urbanos. Em contrapartida, será autorizada a veiculação de publicidade ou divulgação institucional nos locais adotados.
Alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos
No mesmo encontro, foi aprovado em segundo turno e redação final o Projeto de Lei Complementar nº 2.502/2025, que revoga partes do Estatuto dos Funcionários Públicos e extingue o apostilamento, um mecanismo anteriormente permitido que possibilitava a incorporação permanente de gratificações aos salários dos servidores.
Essa alteração representa uma mudança significativa nas diretrizes da política de pessoal do município, buscando alinhar a legislação local com os princípios constitucionais relacionados à administração pública, como legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.
Repasses Financeiros
Ainda na reunião, foi aprovada em turno único o Projeto de Lei nº 2.541/2026, também de autoria do Executivo Municipal. Essa proposta modifica a tabela de repasses financeiros às entidades que recebem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).
A atualização ocorreu após uma análise realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que ajustou os valores destinados aos projetos sociais para assegurar uma distribuição mais adequada dos recursos conforme as demandas apresentadas.
*Conteúdo:Ascom/CMRP
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