Na última terça-feira, 22, durante uma sessão extraordinária, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em segundo turno o Projeto de Lei (PL) 908/2026. Essa proposta estabelece um aumento salarial de 4,11% para os servidores e trabalhadores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal. O substitutivo apresentado pelo vereador Bruno Miranda (PDT), líder do governo, obteve 40 votos favoráveis. Após essa votação no legislativo, o texto seguirá para a redação final, sendo posteriormente analisado pelo prefeito Álvaro Damião, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
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O reajuste terá efeito retroativo a 1º de maio deste ano e abrangerá diversas categorias profissionais, incluindo educação, saúde, medicina, administração geral, segurança pública, fiscalização, engenharia, arquitetura, tributação, área jurídica e vigilância sanitária. Segundo a previsão da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a implementação desse aumento salarial deverá gerar um impacto financeiro de R$ 213,4 milhões no orçamento de 2026 e uma projeção acumulada de R$ 788 milhões nos anos de 2027 e 2028.
A aprovação do projeto é fruto de diálogos entre o Executivo e as entidades sindicais que representam os funcionários públicos. A versão final da proposta incorporou o Substitutivo-emenda 31 além das emendas 1, 7 e 14, excluindo mudanças inicialmente sugeridas sobre readaptação funcional e previdência. Porém, ajustes na estrutura da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no abono permanência foram mantidos.
Além disso, o projeto traz atualizações nas regras de progressão funcional para professores, pedagogos e fiscais municipais. Também institui ajudas diárias para aperfeiçoamento profissional em áreas como gestão, contadoria, tecnologia da informação e apoio fazendário; esses valores variam entre R$ 35,98 a R$ 258,01 por dia útil. No que diz respeito aos direitos trabalhistas, a proposta regulamenta períodos de amamentação dentro da jornada laboral e estabelece critérios para a atualização do piso do magistério municipal, que será fixado em R$ 2.885,98 proporcionais conforme a legislação federal.
Os vereadores também aprovaram a criação de um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado aos empregados das autarquias que se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência Social até novembro de 2019. Este programa terá validade até o final de 2028 e a adesão estará sujeita à regulamentação por parte do Executivo; o incentivo financeiro concedido será limitado ao dobro do custo anual do trabalhador que participar.
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