A aprovação no Senado Federal do Projeto de Lei nº 2.780/2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), é um avanço significativo para o Brasil ao lidar com a crescente competição global por recursos fundamentais para a transição energética, a indústria de alta tecnologia e a afirmação da soberania nacional. Contudo, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) levanta uma preocupação relevante: quais benefícios realmente permanecerão nas localizações onde esses minerais são explorados?
O projeto cria mecanismos de financiamento, inovação, industrialização, rastreabilidade e governança para a nova cadeia mineral. Apesar dessas inovações, a AMIG Brasil expressa receios de que o modelo aprovado possa perpetuar uma dinâmica histórica da mineração no país: enquanto os recursos são extraídos das localidades, as atividades com maior valor agregado, além de investimentos e empregos qualificados, se concentram em regiões distantes das comunidades afetadas pela exploração.
Recursos devem ser alocados onde os impactos ocorrem
Um aspecto que gera preocupação é o artigo 15 do projeto. Este artigo determina que as empresas envolvidas na mineração e transformação de minerais críticos e estratégicos destinem 0,5% da receita operacional bruta (sem considerar tributos) para os investimentos previstos na política, incluindo pesquisa e desenvolvimento. Inicialmente, uma parte desses recursos será direcionada ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral.
Além disso, o texto estabelece como diretriz a diversificação econômica nas áreas impactadas pela mineração — um tema historicamente defendido pela AMIG Brasil. O problema reside na falta de garantias de que os fundos dedicados a esse propósito fiquem nas regiões onde ocorrem as atividades mineradoras.
Durante sua tramitação, uma proposta tentou vincular os investimentos em pesquisa e desenvolvimento ao estado onde se situa a atividade mineral; no entanto, essa sugestão não foi incorporada ao texto final. Para a AMIG Brasil, essa omissão representa uma séria falha. Não há lógica em promover a diversificação econômica dos territórios afetados enquanto permite que os recursos necessários para isso sejam alocados em outras partes do país.
“Não podemos aceitar que o minério seja retirado do município, que os impactos ambientais, sociais e sobre a infraestrutura permaneçam no território e que os investimentos capazes de gerar tecnologia, empregos qualificados e novas atividades econômicas sejam levados para outros lugares. Se a política pretende promover diversificação econômica, os recursos precisam chegar efetivamente a quem convive com a mineração”, ressalta a AMIG Brasil.
A entidade acredita que essa distorção precisa ser sanada na regulamentação da futura lei, assegurando que atividades como beneficiamento, transformação e desenvolvimento tecnológico sejam incentivadas nas regiões produtoras. Essa preocupação surge da experiência já vivenciada com o minério de ferro, onde muitos municípios ficaram com as responsabilidades pelos impactos da extração enquanto as etapas mais relevantes de transformação foram realizadas fora desses locais ou até mesmo fora do Brasil. Para a AMIG Brasil, esse modelo não deve se repetir em relação aos minerais críticos e estratégicos.
Incentivos devem priorizar valor agregado
Outro ponto importante levantado pela AMIG Brasil é que os incentivos públicos deveriam focar na transformação e na adição de valor à produção mineral brasileira. O projeto propõe mecanismos de estímulo econômico por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, oferecendo crédito fiscal de até 20% para atividades relacionadas ao beneficiamento.
A AMIG Brasil considera essencial distinguir claramente entre incentivos voltados à industrialização e aqueles destinados apenas à extração do recurso mineral. Com reservas estratégicas em posição privilegiada frente ao aumento da demanda internacional por minerais críticos e estratégicos, não faz sentido investir recursos públicos em um modelo centrado somente na extração e exportação.
A prioridade deve ser dada ao beneficiamento, industrialização e desenvolvimento tecnológico no país. Isso é especialmente crucial para cadeias produtivas como as de terras raras, que são fundamentais para tecnologias avançadas. Empreendimentos desse tipo podem causar impactos significativos nos territórios locais e demandar infraestrutura adequada. A AMIG Brasil enfatiza que as localidades afetadas não podem arcar sozinhas com essas consequências sem receber benefícios econômicos proporcionais ao desenvolvimento gerado por essas atividades.
Participação municipal no CIMCE é limitada
A composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) também gera inquietações entre os membros da AMIG Brasil. Segundo o texto aprovado, o conselho poderá ter até 15 representantes do Poder Executivo federal; porém, apenas uma vaga foi destinada aos municípios.
Para a AMIG Brasil, essa representação é insuficiente considerando o impacto das decisões do conselho sobre políticas nacionais relevantes relacionadas à habilitação de projetos e à definição periódica dos minerais estratégicos. As deliberações deste novo modelo influenciarão diretamente o uso do solo, recursos hídricos, meio ambiente e desenvolvimento urbano nas cidades afetadas. Por essa razão, é defendida uma maior representação municipal dentro desse colegiado.
A entidade também espera garantir um papel ativo dos municípios na regulamentação da lei proposta, especialmente nos aspectos que afetam diretamente seus territórios.
A CFEM não foi abordada adequadamente
Outro ponto crítico identificado pela associação refere-se à falta de mudanças na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O PL 2.780/2024 não propostas alterações nos critérios de cálculo ou alíquotas relacionadas à compensação mineral. A AMIG Brasil argumenta que uma política específica voltada aos minerais críticos e estratégicos deveria incluir discussões sobre como compensar adequadamente os territórios responsáveis pela produção desses recursos.
A entidade defende um tratamento diferenciado da CFEM para esses minerais devido às suas particularidades econômicas, tecnológicas e ambientais; não se pode aplicar automaticamente um sistema concebido para outras realidades mineradoras sem considerar suas especificidades.
Regulamentação será crucial
Ainda que tenha críticas ao projeto aprovado, a AMIG Brasil reconhece alguns avanços significativos. Um deles é a implementação do sistema nacional de rastreabilidade obrigatória das transações dentro da cadeia produtiva mineral; isso possibilitará auditorias das informações registradas.
Para os municípios impactados pelas atividades mineradoras, esse sistema pode ajudar tanto no monitoramento da produção quanto no combate às irregularidades operacionais — desde que haja acesso efetivo aos dados por parte das administrações locais.
A entidade vê positivamente o desenvolvimento de uma estratégia nacional focada no beneficiamento mineral e na pesquisa tecnológica; contudo, enfatiza que o êxito dessa política dependerá da capacidade em converter as riquezas minerais em benefícios concretos para as regiões produtoras.
Nesse sentido, a AMIG Brasil acompanhará atentamente não apenas a sanção mas principalmente a regulamentação desta nova legislação proposta. Os principais pontos defendidos incluem: maior representação municipal no CIMCE; garantia dos investimentos direcionados à diversificação econômica nas áreas afetadas; priorização dos incentivos voltados à transformação e valorização; além da necessidade urgente de discutir especificamente sobre a CFEM aplicável aos minerais críticos e estratégicos.
Para esta associação, o Brasil tem uma chance histórica diante dele para ocupar um papel estratégico na nova economia mineral mundial. Entretanto, não se pode repetir um modelo onde as riquezas são extraídas dos territórios enquanto seus impactos permanecem localizados neles. Apenas uma política nacional voltada aos minerais críticos e estratégicos poderá resultar em um desenvolvimento sustentável caso as comunidades locais também colham os frutos econômicos oriundos da exploração desses recursos minerais.
*Conteúdo: Asimp/AMIG/Lorraine Souza
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