A Câmara Municipal de Rio Piracicaba decidiu, na quarta-feira (19), por unanimidade, rejeitar o Veto nº 003/2026, que foi enviado pelo Executivo ao Projeto de Lei nº 2.547/2026. Este projeto estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal para o ano de 2027. Com essa deliberação, os vereadores garantiram a permanência dos dispositivos referentes às emendas parlamentares no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
[links]
O veto do Executivo direcionou-se especificamente aos incisos II e III do artigo 5º do projeto, que asseguram a reserva de recursos para emendas individuais no valor de até 2% da Receita Corrente Líquida e para emendas de bancada com limite de 1% da mesma receita.
Em sua justificativa para o veto, o Executivo sustentou que novas orientações oriundas de decisões do Supremo Tribunal Federal e posicionamentos dos órgãos de controle sugeriram uma revisão das normativas municipais sobre emendas parlamentares impositivas. O documento menciona, entre outras questões, as decisões relacionadas às ADPF nº 854, ADI nº 7.869 e ADI nº 7.807, além de recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Um dos pontos levantados pelo Executivo foi a necessidade de que as emendas individuais respeitassem um teto fixado em 1,55% da Receita Corrente Líquida. Além disso, argumentou que as emendas coletivas não seriam aplicáveis aos municípios conforme a interpretação constitucional mencionada no veto.
Apesar das considerações apresentadas, o Plenário optou por rejeitar o veto por unanimidade. Assim, os vereadores decidiram manter as previsões inicialmente aprovadas na LDO para 2027, incluindo as disposições sobre emendas parlamentares.
O presidente da Câmara, vereador Aleksandro José da Silva, expressou sua posição contrária ao veto durante a votação. Ele enfatizou: “Os exemplos citados aqui (no veto) referem-se a casos específicos. O STF vai julgar isso amanhã (hoje), dia 20; portanto, não temos nada consolidado. Se votarmos a favor do veto, estaremos infringindo a Lei Orgânica. A meu ver, não é justificável que um vereador abdique de um direito constitucional”, argumentou.
Além da discussão sobre o veto, outras duas propostas foram aprovadas por unanimidade na sessão. Primeiro e segundo turnos resultaram na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 2.575/2026, elaborado pela Mesa Diretora, que autoriza o pagamento em parcela única dos valores retroativos referentes ao anuênio dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal. Essa medida abrange os valores relativos ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, quando os pagamentos estiveram suspensos devido à calamidade pública gerada pela pandemia da Covid-19.
Ainda foi aprovada em turno único e redação final o Projeto de Lei nº 2.572/2026, enviado pelo Executivo Municipal, que modifica a Lei Municipal nº 2.343, datada de 4 de dezembro de 2017. Esta lei proíbe queimadas tanto em áreas públicas quanto em propriedades particulares localizadas na zona urbana de Rio Piracicaba. Todas as matérias discutidas durante a sessão foram aprovadas por consenso.
*Conteúdo: Ascom/CMRP
O post Vereadores de Rio Piracicaba derrubam veto do Executivo e mantêm emendas parlamentares na LDO de 2027 apareceu primeiro em DeFato Online.