A Câmara Municipal de Rio Piracicaba, em sua reunião ordinária na quarta-feira (22), aprovou quatro projetos de lei significativos. Dentre eles, destacam-se a regulamentação da regularização de chacreamentos rurais existentes e a criação de uma política de incentivos fiscais e econômicos para atrair novas empresas ao município, com o objetivo de gerar empregos e fortalecer a economia local.
O Projeto de Lei nº 2.565/2026, proposto pelo presidente da Câmara, vereador Aleksandro José da Silva, estabelece diretrizes para a regularização de núcleos rurais já consolidados e para a criação de condomínios rurais em Rio Piracicaba. Essa proposta visa resolver problemas que afetam há anos várias famílias que compraram chácaras através de contratos particulares, mas ainda enfrentam dificuldades para obter a documentação necessária. Além disso, busca ajudar empreendedores que frequentemente lidam com obstáculos no acesso a serviços como iluminação pública, devido à ausência de uma legislação específica.
Com a nova legislação, os empreendimentos poderão seguir um procedimento administrativo que lhes garantirá segurança jurídica, desde que cumpram as exigências técnicas e ambientais. Importante destacar que a manutenção das vias internas, o abastecimento de água e outras infraestruturas continuarão sob responsabilidade dos proprietários ou dos condomínios, não sendo transferidos ao município.
Outro projeto aprovado foi o nº 2.568/2026, elaborado pela vereadora Luna Gabrielle Gomes Motta. Este projeto estabelece um marco legal para a concessão de incentivos fiscais e econômicos voltados à atração de investimentos e à criação de empregos na cidade. A nova legislação permitirá ao município negociar benefícios com empresas interessadas em se instalar ou expandir suas operações na região. Contudo, esses incentivos não serão automáticos; cada empresa deverá apresentar um projeto que demonstre os investimentos planejados, a geração de empregos esperada e o impacto econômico resultante.
A concessão dos benefícios estará sujeita à regulamentação pelo Executivo e dependerá de uma análise técnica rigorosa, respeitando as normas relacionadas à responsabilidade fiscal para assegurar que os incentivos não comprometam as finanças municipais.
Educação também recebeu atenção
Na mesma sessão, foram aprovados dois projetos do Executivo focados no fortalecimento da educação pública municipal. O Projeto de Lei nº 2.566/2026 cria a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. Esta iniciativa estabelece diretrizes para aumentar gradualmente o número de escolas com jornada mínima de sete horas diárias, integrando atividades pedagógicas com esportes, cultura e convivência social. O principal objetivo é promover o desenvolvimento integral dos alunos e aumentar o envolvimento das famílias no processo educativo.
Além disso, o Projeto de Lei nº 2.567/2026 institui a Política Municipal de Alfabetização, visando garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental. A proposta inclui formação contínua para educadores, acompanhamento do aprendizado dos alunos e estratégias voltadas para ajudar aqueles que enfrentam dificuldades na aprendizagem, fortalecendo assim a qualidade da educação desde os primeiros anos escolares.
*Conteúdo: Ascom/CMRP
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