A Câmara Municipal de Rio Piracicaba, em sua reunião ordinária realizada na quarta-feira (8), aprovou diversas matérias que visam beneficiar tanto a gestão pública quanto a população local. Um dos principais pontos da sessão foi a aprovação, em dois turnos e com redação final, do Projeto de Lei Complementar nº 2.560/2026, que trata da contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Este projeto estabelece diretrizes para a contratação desses profissionais, alinhando-se às normas federais e prevendo a realização de um processo seletivo público, além de definir direitos e deveres referentes ao exercício dessas funções.
A votação atraiu a presença significativa de agentes comunitários e agentes de combate às endemias, que acompanharam atentamente o desenrolar da discussão no plenário. A notável participação desses profissionais conferiu um caráter mais participativo à reunião, contrastando com as sessões ordinárias anteriores, que geralmente contam com um público reduzido.
O Projeto de Lei Complementar 2.560/2026 é resultado das indicações feitas pelo presidente da Câmara, Aleksandro José da Silva, e pela vereadora Deborah de Araújo Rocha e Souza. Além de sua atuação parlamentar, Deborah exerce a função de técnica de enfermagem no município. Ambos enfatizaram a importância de atualizar a legislação municipal para proporcionar maior segurança jurídica e valorização aos profissionais que atuam na atenção primária à saúde. Com essa nova legislação, os agentes comunitários terão garantidos o direito ao adicional por insalubridade e contratos por prazo indeterminado.
Na justificativa apresentada ao Legislativo, o Executivo ressalta que esta proposta visa adequar as normas municipais à Lei Federal nº 11.350/2006, reconhecendo assim a importância dos agentes comunitários e dos agentes de combate às endemias na prevenção de doenças e promoção da saúde das famílias em Rio Piracicaba. Além disso, o projeto revoga a Lei Municipal nº 2.311/2017, introduzindo uma regulamentação atualizada.
Além do PLC 2.560/2026, os vereadores também discutiram outras propostas constantes na Ordem do Dia. Foi aprovada em turno único e com redação final a Emenda Modificativa nº 001/2026 ao Projeto de Lei nº 2.547/2026, elaborado pela Comissão de Administração Pública, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; assim como o Projeto de Lei nº 2.547/2026 do Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2027.
Veto e outras deliberações
Os parlamentares também votaram pelo veto ao Projeto de Lei nº 2.543/2026 relacionado à criação e gestão do viveiro municipal; o veto recebeu sete votos favoráveis contra dois contrários.
Por unanimidade, foram aprovados outros projetos importantes: o Projeto de Lei nº 2.552/2026 do vereador Antônio de Pádua Guedes estabelece normas para a contratação e fiscalização dos serviços relacionados à manutenção da frota municipal; além disso, o Projeto de Resolução nº 554/2026 da Mesa Diretora modifica a Resolução nº 369/2004 para ampliar as possibilidades de uso do plenário e equipamentos da Câmara através do Projeto Inclusão Tecnológica e Digital.
*Conteúdo: Ascom /CMRP
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